Imprimir

PL 2762/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flavio Nogueira - PDT/PI 09/05/2019
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 para considerar como experiência profissional o estágio curricular realizado pelo estudante.
Indexação
Alteração, Lei do Estágio (2008), Estágio (educação), Experiência profissional, emprego.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/06/2019 Às Comissões de Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
25/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 191/2023/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



01/08/2023 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
09/05/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2761/2019, pelo Deputado Flavio Nogueira (PDT-PI), que: "Acrescenta artigo à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 para considerar como experiência profissional o estágio curricular realizado pelo estudante".
10/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/06/2019 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
11/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/19 PÁG 118.
13/08/2019 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
14/08/2019 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2019)
27/08/2019 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/09/2019 Comissão de Educação (CE)
• O Relator, Dep. Átila Lira, deixou de ser membro da Comissão
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01/10/2019 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
06/11/2019 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Átila Lira (PSB-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação, com substitutivo.
07/11/2019 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/11/2019)
21/11/2019 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/12/2019 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• O Deputado Professor Alcides procedeu à leitura do Parecer do Relator, Deputado Átila Lira.
• Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
• Aprovado o Parecer.
18/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/12/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
20/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 21/12/19 PÁG 229, Letra A.
05/03/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 384/2020, pelo Deputado Professor Alcides  (PP/GO), que "Requer a redistribuição do PL 2762/2019, para análise de mérito na CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família".
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n 384/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 384/2020, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.762/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se."
24/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
25/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
13/04/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez  (NOVO/MG).
01/09/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
02/09/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez  (NOVO/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, com Subemenda ao Substitutivo.
28/09/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Sanderson.
05/10/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Sanderson.
19/10/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Sanderson.
09/11/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
16/11/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Lido o Parecer do Relator, Deputado Lucas Gonzalez, pelo Deputado Tiago Mitraud.
• Aprovado o Parecer.
17/11/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
17/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 18/11/21 PAG 473, Letra B.
05/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE)
06/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
16/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE).
18/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e da Subemenda Substitutiva da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
23/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Lido o Parecer pelo Relator
• Discutiu a Matéria o Dep. Helder Salomão (PT-ES).
• Aprovado o Parecer.
25/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
29/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2023, Letra C.
31/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 01/06/2023).
14/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/06/2023 21:50:00. Não foram apresentados recursos.
19/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 155/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
22/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
03/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Pedro Campos (PSB-PE)
• Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).
01/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
25/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 191/2023/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2762/2019    Emendas apresentadas
PL 2762/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/06/2019 Às Comissões de Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2762/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2762/2019 Parecer do Relator 16/05/2023 Pedro Campos Parecer do Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE).
PRL 2 CCJC => PL 2762/2019 Parecer do Relator 18/05/2023 Pedro Campos Parecer do Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e da Subemenda Substitutiva da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PAR 1 CCJC => PL 2762/2019 Parecer de Comissão 25/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da CCJC ao PL 2762/2019.
RDF 1 CCJC => PL 2762/2019 Redação Final 03/07/2023 Pedro Campos Redação final do PL 2762/19.
PARF 1 CCJC => PL 2762/2019 Parecer de Comissão para Redação Final 04/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 2762/2019.
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 2762/2019 Parecer do Relator 06/11/2019 Átila Lira Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 2762/2019 Substitutivo 06/11/2019 Átila Lira
PAR 1 CE => PL 2762/2019 Parecer de Comissão 17/12/2019 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CE => PL 2762/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 17/12/2019 Comissão de Educação Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para considerar como experiência profissional o estágio realizado pelo estudante.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2762/2019 Parecer do Relator 31/08/2021 Lucas Gonzalez Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para considerar como experiência profissional o estágio realizado pelo estudante.
SBT 1 CTASP => PL 2762/2019 Substitutivo 01/09/2021 Lucas Gonzalez Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para considerar como experiência profissional o estágio realizado pelo estudante.
PRL 2 CTASP => PL 2762/2019 Parecer do Relator 02/09/2021 Lucas Gonzalez Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, com Subemenda ao Substitutivo.
PAR 1 CTASP => PL 2762/2019 Parecer de Comissão 17/11/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Acrescenta artigo à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 para considerar como experiência profissional o estágio curricular realizado pelo estudante.
PL 2762/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 2762/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 23/05/2023 Pedro Campos Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2762/2019
RPD 2 CCJC => PL 2762/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 23/05/2023 Flávio Nogueira Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2762/2019
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 384/2020 Requerimento de Redistribuição 05/03/2020 Professor Alcides Requer a redistribuição do PL 2762/2019, para análise de mérito na CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família