PL 4260/1981

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 6974/1981

Origem:

MSC 41/1981

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

03/09/1981

Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO.

Explicação da Ementa

ESTABELECENDO CRITERIOS PARA MATRICULA NA ACADEMIA NACIONAL DE POLICIA. _EMENTA DA LEI: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE 'DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL.'

Indexação

ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO PECULIAR DOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, FIXAÇÃO, CRITERIO, MATRICULA, ACADEMIA, POLICIA, DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (DPF).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/12/1981

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6974, DE 14 12 81. DOFC 15 12 81 PAG 23789 COL 01. REP DOFC 16 12 81 PAG 23933 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/03/1981

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 10 03 81 PAG 0129 COL 01.

09/03/1981

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AS CCJ E CSP.

17/03/1981

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

RELATOR DEP JAIRO MAGALHÃES. DCN1 28 03 81 PAG 1335 COL 02.

20/05/1981

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JAIRO MAGALHÃES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 05 09 81 PAG 9186 COL 02.

10/06/1981

COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)

•

RELATOR DEP CELSO PEÇANHA. DCN1 20 06 81 PAG 6137 COL 02.

21/10/1981

COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)

•

REJEIÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CELSO PEÇANHA.

•

APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP WILDY VIANNA, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JUAREZ FURTADO E GILSON DE BARROS.

•

VOTO EM SEPARADO DO DEP CELSO PEÇANHA. DCN1 21 11 81 PAG 13684 COL 02.

13/11/1981

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CSP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4260-A/81. DCN1 14 11 81 PAG 13077 COL 02.

19/11/1981

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.

•

ENCERRADA A DISCUSSÃO.

•

ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP WALTER SILVA.

•

APROVAÇÃO DO PROJETO.

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 20 11 81 PAG 13467 COL 02.

20/11/1981

COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DJALMA BESSA. DCN1 09 01 82 PAG 0103 COL 02.

24/11/1981

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

24/11/1981

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4260-B/81. DCN1 25 11 81 PAG 13819 COL 02.

25/11/1981

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, PELO OF 639/81. DCN1 28 11 81 PAG 14079 COL 02.

14/12/1981

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PELO OF 518/81, DO SF, COMUNICA A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 09 01 82 PAG 0101 COL 01.

•

TRANSFORMADO NA LEI 6974, DE 14 12 81. DOFC 15 12 81 PAG 23789 COL 01. REP DOFC 16 12 81 PAG 23933 COL 01.