PDL 242/2019

Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação:

Transformado no Decreto Legislativo 8/2021

Origem:

MSC 601/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

08/05/2019

Ementa

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o Estabelecimento e o Funcionamento de Escritório do ACNUR no Brasil, assinado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2018.

Indexação

Aprovação, Ato internacional, Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o Estabelecimento e o Funcionamento de Escritório do ANCUR no Brasil (2018).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/05/2019

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 8/2021. DOU 18/03/21 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of. 007/19, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica a aprovação da Mensagem n° 601, de 2018, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.

08/05/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 242/2019, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o Estabelecimento e o Funcionamento de Escritório do ACNUR no Brasil, assinado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2018".

•

Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 08/05/2019 (revisão do Sileg).

10/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

14/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

14/05/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

14/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2019.

20/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE)

08/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

22/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)

18/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

20/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo da CONOF

25/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

30/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 01/10/19 PÁG 66, Letra A.

10/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

14/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/10/19 PÁG 699, Letra B.

06/02/2020

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

18/02/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 274/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer inclusão de projetos na ordem do dia do Plenário".

19/02/2020

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

04/03/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/03/2020

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Paulão (PT-AL), Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 242, de 2019.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PDL 242-C/2019).

09/03/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

09/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 146/20/SGM-P.

17/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado no Decreto Legislativo 8/2021. DOU 18/03/21 PÁG 01 COL 02.

18/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 70/2021 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDL 242/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/05/2019

PDL 242/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PDL 242/2019

Parecer do Relator

08/07/2019

Túlio Gadêlha

Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PAR 1 CCJC => PDL 242/2019

Parecer de Comissão

10/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PDL 242/2019

Parecer do Relator

18/09/2019

Eduardo Cury

PAR 1 CFT => PDL 242/2019

Parecer de Comissão

25/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PDL 242/2019

Redação Final

05/03/2020

Túlio Gadêlha

Redacao Final

PDL 242/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 274/2020

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

18/02/2020

Enio Verri

Requer inclusão de projetos na ordem do dia do Plenário.