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PL 4259/1993
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9537/1997
Origem: MSC 743/1993
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/10/1993
Ementa
DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DO TRAFEGO AQUAVIARIO EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
ESTENDENDO, NO QUE COUBER, AS EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS; DEFININDO O QUE SEJAM ORGÃO SUBORDINADO, TRIPULAÇÃO DE SEGURANÇA, PROFISSIONAL NÃO-TRIPULANTE, AMADOR, AGENTE DE NAVEGAÇÃO, DOCAGEM, EMBARCAÇÃO DE ESTADO, EMBARCAÇÃO ESPECIAL, EMBARCAÇÃO DE ALTO-MAR, EMBARCAÇÃO OBRIGADA, EMBARCAÇÃO DE ESPORTE E RECREIO, ARQUEAÇÃO E FIXANDO CRITERIOS PARA FISCALIZAÇÃO DA MARINA E CLUBE NAUTICO. DEFININDO A PROFISSÃO DE FLUVIARIO.
Indexação
NORMAS, SEGURANÇA, TRANSPORTE AQUATICO, SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO, TRANSPORTE, VIAS NAVEGAVEIS, AGUA, MAR, RIO, LAGO, LAGOA, CANAL. DEFINIÇÃO, NAVEGAÇÃO, (ASTA), LOTAÇÃO, EMBARCAÇÃO, TRIPULANTE, TRIPULAÇÃO, COMANDANTE, IMEDIATO, PASSAGEIRO, ARMADOR, PROPRIETARIO, VISTORIA, REPAROS NAVAIS, POLICIA NAVAL, PORTO. COMPETENCIA, (ASTA), NORMAS, SALVAGUARDA, VIDA HOMANA, TRAFEGO MARITIMO, PRAIA, PREVENÇÃO, POLUIÇÃO, UTILIZAÇÃO, MATERIAL, CONSTRUÇÃO, EMBARCAÇÃO, EXIGENCIA, PADRÃO DE QUALIDADE, BORDA LIVRE, MARCAÇÃO, INSCRIÇÃO, REGISTRO, CADASTRO, (TM), REPARAÇÃO NAVAL, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, ESTALEIRO, CARREIRA, DIQUE, NAVIO OFICINA, CONSTRUÇÃO NAVAL, OBSTACULO, SINALIZAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO, EMBARCAÇÃO, ESPORTE, ESPORTE NAUTICO, TURISMO, ESTADO, NAVIO MERCANTE, NAVEGAÇÃO MERCANTE, MARINHA MERCANTE, NAVIO DE GUERRA, NAVEGAÇÃO MARITIMA, NAVEGAÇÃO INTERIOR, NAVEGAÇÃO FLUVIAL, NAVEGAÇÃO LACUSTRE, NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO COSTEIRA, NAVEGAÇÃO DE PRATICAGEM, PRATICO DE NAVEGAÇÃO. LIMITAÇÃO, ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO, POLICIA NAVAL, OBRA PUBLICA, MARGEM, EXTRAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, CUMPRIMENTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, CONVERSÃO. DEFINIÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, MARITIMO, PESCADOR, TRIPULAÇÃO DE SEGURANÇA, CRITERIOS, REMANEJAMENTO, PESSOAL, EXCLUSÃO, ESTIVADOR, MERGULHADOR. FIXAÇÃO, PENALIDADE, PROCESSO, PENA, PERDÃO, MULTA. CRIAÇÃO, COMISSÃO TECNICA, (ASTA), ATUALIZAÇÃO, NORMAS, REALIZAÇÃO, TESTE, EQUIPAMENTOS, INSPEÇÃO, PERICIA, AVARIA, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE MARITIMO, CERIMONIAL, UNIFORME. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL. REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DECRETO FEDERAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

TRANSFORMADO NA LEI 9537/97. DOFC 12 12 97 PAG 29510 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CDCMAM, CDN, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
27/10/1993 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
03/12/1993 CDCMAM (CDCMAM)
• RELATOR DEP LUCIANO PIZZATO. DCN1 07 12 93 PAG 26489 COL 01.
08/12/1993 CDCMAM (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 08 A 14 12 93. DCN1 07 12 93 PAG 26446 COL 01.
15/12/1993 CDCMAM (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/11/1994 CDCMAM (CDCMAM)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO, COM 11 (ONZE) EMENDAS.
01/12/1994 CDCMAM (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 01 A 06 12 94. DCN1 01 12 94 PAG 14737 COL 01.
06/12/1994 CDCMAM (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADOS DESTAQUES.
09/03/1995 CDCMAM (CDCMAM)
• RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO. DCN1 10 03 95 PAG 3006 COL 01.
10/03/1995 CDCMAM (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 10 03 95 PAG 2975 COL 02.
20/03/1995 CDCMAM (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/03/1995 CDCMAM (CDCMAM)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO, COM EMENDAS.
03/04/1995 CDCMAM (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 03 A 05 04 95.
06/04/1995 CDCMAM (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADOS DESTAQUES.
11/04/1995 CDCMAM (CDCMAM)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO, COM EMENDAS. PL. 4259-A/93. DCN1 26 08 95 PAG 19929 COL 01.
12/05/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 12 05 95 PAG 9784 COL 01.
• RELATOR DEP JOSE THOMAZ NONO. DCN1 13 05 95 PAG 9956 COL 02.
19/05/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/09/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
04/10/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• APRESENTAÇÃO DE 05 EMENDAS PELO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO.
20/12/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO.
14/03/1996 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MAURICIO CAMPOS (AVOCADO). DCD 15 03 96 PAG 6970 COL 02.
24/04/1996 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• PARECER DO RELATOR, DEP MAURICIO CAMPOS, FAVORAVEL A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.
09/05/1996 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• VISTA CONJUNTA AOS DEP ANTONIO FEIJÃO E LUCIANO PIZZATTO.
30/05/1996 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAURICIO CAMPOS, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO. (PL. 4259-B/93).
24/06/1996 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• ENCAMINHADO A CVT.
26/06/1996 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• RELATOR DEP MOREIRA FRANCO. DCD 27 06 96 PAG 18504 COL 01.
27/06/1996 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 27 06 96 PAG 18499 COL 01.
07/08/1996 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 E 02, PELO DEP RICARDO BARROS E EMENDA 03, PELO DEP GONZAGA PATRIOTA.
28/01/1997 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MOREIRA FRANCO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E A EMENDA 03, APRESENTADA NA COMISSÃO, COM SUBEMENDA AS EMENDAS 01 E 02, APRESENTADAS COMISSÃO.
30/01/1997 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. DCD 30 01 97 PAG 3203 COL 01.
18/06/1997 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MOREIRA FRANCO, A ESTE COM SUBSTITUTIVO, A EMENDA 03, PARCIALMENTE AS EMENDAS 01 E 02, APRESENTADAS NA COMISSÃO; AS EMENDAS 01, 02, 03 E 06 E PARCIALMENTE A EMENDA 07, ADOTADAS PELA CDCMAM; CONTRARIO AS EMENDAS 01 A 21, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, E AS EMENDAS 04, 05, 08, 09, 10 E 11, ADOTADAS PELA CDCMAM. (PL. 4259-C/93).
25/06/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP NILSON GIBSON.
26/06/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 26 06 97 PAG 17925 COL 02.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CVT.
08/07/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CDN, CVT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4259-D/93. (FICOU PTORD, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, LETRA 'G' DO RI). DCD 02 07 97 PAG 18359 COL 01.
05/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 05 A 11 08 97. DCD 05 08 97 PAG 21780 COL 02.
14/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SGM-P/779/97, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
22/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• OFICIO 352-P/97 CANCELANDO O OFICIO SGM-P/779/97, QUE ENCAMINHA ESTE PROJETO PARA A ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, EM FACE DA CONSTATAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON DE APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVOS DIVERGENTES.
03/09/1997 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 01 SESSÃO. DCD 04 09 97 PAG 26561 COL 02.
04/09/1997 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CVT. PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL, O SUBSTITUTIVO DA CDN E AS EMENDAS A ELE APRESENTADAS. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELA RELATOR, DEP NEY LOPES.
04/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4259-E/93. DCD 05 09 97 PAG 26690 COL 01.
16/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/149/97.
01/12/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1368, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
11/12/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 9537/97. DOFC 12 12 97 PAG 29510 COL 02.