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PL 2736/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Juninho do Pneu - DEM/RJ |
08/05/2019 |
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Ementa |
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Inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/10/2019 |
Deferido o Requerimento n. 2.558/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.558/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.778/2019, com seu apensado, o Projeto de Lei n. 3.833/2019, ao Projeto de Lei n. 2.736/2019. Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.736/2019, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e determinar sua apreciação pelo Plenário.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.736/2019: CVT, CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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02/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2023, Letra B. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2736/2019 (3) |
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PL 2778/2019 (1), PL 3833/2019; PL 5730/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
28/04/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela aprovação deste, do PL 2778/2019, e do PL 3833/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CVT.
05/05/2021 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
11/05/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2778/2019 e 3833/2019, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
30/05/2023 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/05/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2736/2019, pelo Deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ), que: "Inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita". |
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10/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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11/06/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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11/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/19 PÁG 99. |
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15/08/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP) |
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16/08/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2019) |
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29/08/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
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01/10/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2558/2019, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2778/2019 (e seu apenso PL 3833/2019), de autoria do Deputado Carlos Sampaio, ao Projeto de Lei nº 2736/2019, de autoria do Deputado Juninho do Pneu". |
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10/10/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CVT. |
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11/10/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/10/2019) |
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14/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 2.558/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.558/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.778/2019, com seu apensado, o Projeto de Lei n. 3.833/2019, ao Projeto de Lei n. 2.736/2019. Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.736/2019, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e determinar sua apreciação pelo Plenário.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.736/2019: CVT, CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário] |
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16/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CVT o Memorando nº 185/19 - COPER, solicitando apensação e encaminhando etiqueta com novo despacho. |
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18/10/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), para proferir novo parecer, tendo em vista a apensação de dois novos projetos: PL 2778/2019 e 3833/2019. |
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24/10/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/10/2019 a 24/10/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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20/11/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 2778/2019, e do PL 3833/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CVT. |
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11/12/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Retirado de pauta pelo Relator. |
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11/03/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Geninho Zuliani, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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31/03/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR) |
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28/04/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR). |
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Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela aprovação deste, do PL 2778/2019, e do PL 3833/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CVT. |
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05/05/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputada Christiane de Souza Yared |
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Aprovado o Parecer. |
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08/05/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. |
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10/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3833/2019, PL-2778/2019 apensadas. |
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10/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 11/05/21 PÅG 68, Letra A. |
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31/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (MDB-RJ) |
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07/10/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (MDB/RJ). |
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03/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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O Relator, Dep. Leonardo Picciani, deixou de ser membro da Comissão |
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12/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) |
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11/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). |
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Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2778/2019 e 3833/2019, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. |
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30/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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Aprovado o Parecer. |
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01/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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02/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2023, Letra B. |
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12/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5730/2023. |
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08/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4193/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº PL 2736/2019, que “Inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita.”". |
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