PL 2736/2019

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Juninho do Pneu - DEM/RJ

08/05/2019

Ementa

Inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), transferência, veículo, exigência, certidão negativa, estelionato, apropriação indébita, roubo, furto.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/10/2019

Deferido o Requerimento n. 2.558/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.558/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.778/2019, com seu apensado, o Projeto de Lei n. 3.833/2019, ao Projeto de Lei n. 2.736/2019. Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.736/2019, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e determinar sua apreciação pelo Plenário.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.736/2019: CVT, CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.

02/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2023, Letra B.

Apensados

Apensados ao PL 2736/2019 (3)

PL 2778/2019 (1), PL 3833/2019; PL 5730/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

28/04/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela aprovação deste, do PL 2778/2019, e do PL 3833/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CVT.

05/05/2021 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

11/05/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2778/2019 e 3833/2019, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.

30/05/2023 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Tramitação

Data

Andamento

08/05/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2736/2019, pelo Deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ), que: "Inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita".

10/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

11/06/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

11/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/19 PÁG 99.

15/08/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)

16/08/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2019)

29/08/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

01/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2558/2019, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2778/2019 (e seu apenso PL 3833/2019), de autoria do Deputado Carlos Sampaio, ao Projeto de Lei nº 2736/2019, de autoria do Deputado Juninho do Pneu".

10/10/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CVT.

11/10/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/10/2019)

14/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CVT o Memorando nº 185/19 - COPER, solicitando apensação e encaminhando etiqueta com novo despacho.

18/10/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), para proferir novo parecer, tendo em vista a apensação de dois novos projetos: PL 2778/2019 e 3833/2019.

24/10/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/10/2019 a 24/10/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

20/11/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 2778/2019, e do PL 3833/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CVT.

11/12/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo Relator.

11/03/2021

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Geninho Zuliani, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

31/03/2021

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR)

28/04/2021

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR).

•

Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela aprovação deste, do PL 2778/2019, e do PL 3833/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CVT.

05/05/2021

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pelo Relator, Deputada Christiane de Souza Yared

•

Aprovado o Parecer.

08/05/2021

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.

10/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3833/2019, PL-2778/2019 apensadas.

10/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 11/05/21 PÅG 68, Letra A.

31/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (MDB-RJ)

07/10/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (MDB/RJ).

03/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

O Relator, Dep. Leonardo Picciani, deixou de ser membro da Comissão

12/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)

11/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).

•

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2778/2019 e 3833/2019, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.

30/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Lido o Parecer pelo Relator

•

Aprovado o Parecer.

01/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

02/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2023, Letra B.

12/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5730/2023.

08/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4193/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº PL 2736/2019, que “Inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita.”".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2736/2019 Emendas apresentadas

PL 2736/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/06/2019

14/10/2019

PL 2736/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2736/2019

Parecer do Relator

07/10/2021

Leonardo Picciani

Inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita.

PRL 2 CCJC => PL 2736/2019

Parecer do Relator

11/05/2023

Capitão Alberto Neto

PAR 1 CCJC => PL 2736/2019

Parecer de Comissão

01/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 2.736/2019.

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 3 CVT => PL 2736/2019

Parecer do Relator

28/04/2021

Christiane de Souza Yared

Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR), pela aprovação deste, do PL 2778/2019, e do PL 3833/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CVT.

SBT 3 CVT => PL 2736/2019

Substitutivo

28/04/2021

Christiane de Souza Yared

Diante do exposto, no que cabe a esta Comissão analisar, meu voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.736, de 2019, e dos apensados, PL nº 2.778, de 2019, e PL nº 3.833, de 2019, na forma do substitutivo anexo, e pela REJEIÇÃO da Emenda nº 1.

SBT-A 1 CVT => PL 2736/2019

Substitutivo adotado pela Comissão

08/05/2021

Comissão de Viação e Transportes

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre comprovante de ausência de restrição, no Renavam, relacionada a roubo, furto, apropriação indébita e estelionato, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, Código Penal, para tipificar o delito de apropriação indébita qualificada.

PAR 1 CVT => PL 2736/2019

Parecer de Comissão

08/05/2021

Comissão de Viação e Transportes

Inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita.

PL 2736/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CCJC => PL 2736/2019

Requerimento de Inversão de Pauta

30/05/2023

Capitão Alberto Neto

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2736/2019

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2558/2019

Requerimento de Apensação

01/10/2019

Eli Corrêa Filho

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2778/2019 (e seu apenso PL 3833/2019), de autoria do Deputado Carlos Sampaio, ao Projeto de Lei nº 2736/2019, de autoria do Deputado Juninho do Pneu.

REQ 4193/2025

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

08/10/2025

Juninho do Pneu

Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº PL 2736/2019, que “Inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita.”.