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PL 2732/2019
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juninho do Pneu - DEM/RJ 08/05/2019
Ementa
Torna obrigatório à implantação de iluminação pública em rodovias federais sob concessão.
Indexação
Obrigatoriedade, iluminação pública, rodovia federal, Concessão (administração pública).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/06/2019 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (2)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2732/2019, pelo Deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ), que: "Torna obrigatório à implantação de iluminação pública em rodovias federais sob concessão".
10/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/06/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
11/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/19 PÁG 98.
15/08/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
16/08/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2019)
29/08/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/09/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS).
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação.
18/09/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Retirado de pauta a requerimento do deputado Lucas Gonzalez.
04/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), a pedido, para reexame do parecer.
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS).
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela rejeição.
23/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Retirado de pauta pelo Relator.
30/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Relatório e voto lidos.
Vista ao Deputado Abou Anni.
05/11/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de Vista Encerrado
06/11/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Retirado de pauta, de ofício, por ausência do Relator.
20/11/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 22/11/19 PÁG 143, Letra A.
22/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 25/11/2019).
27/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 64/2019, pelo Deputado Juninho do Pneu (DEM/RJ), que "Interpõe recurso contra apreciação conclusiva do PL 2.732/2019 - implantação de iluminação pública em rodovias federais sob concessão. ".
02/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REC 64/20019 Devolvido ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58 §3º, combinado com o art. 132 § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/12/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 67/2019, pelo Deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ), que: "Interpõe recurso contra apreçiaçao conclusiva do Pl 2.732/2019- implantaçao de iluminaçao publica em rodovias federais sob concessao".
04/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/12/2019 17:56:00. Foi apresentado um recurso.
05/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REC 67/20019 Devolvido ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58 §3º, combinado com o art. 132 § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2732/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2732/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CVT => PL 2732/2019 Parecer do Relator 04/10/2019 Sanderson Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela rejeição.
PAR 1 CVT => PL 2732/2019 Parecer de Comissão 20/11/2019 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela rejeição.
PL 2732/2019    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 64/2019 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 27/11/2019 Juninho do Pneu Interpõe recurso contra apreciação conclusiva do PL 2.732/2019 - implantação de iluminação pública em rodovias federais sob concessão.
REC 67/2019 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 04/12/2019 Juninho do Pneu Interpõe recurso contra apreçiaçao conclusiva do Pl 2.732/2019- implantaçao de iluminaçao publica em rodovias federais sob concessao.