PL 2697/2019

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 877/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rejane Dias - PT/PI

08/05/2019

Ementa

Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre a Central de Atendimento à Mulher.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/05/2019

Apense-se à(ao) PL-877/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/05/2019

Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2697/2019, pela Deputada Rejane Dias PT, que:"Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre a Central de Atendimento à Mulher. ".

16/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-877/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

17/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/19 PÁG 168.

20/05/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER.

08/04/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-877/2019

29/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1397/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT-PI), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2697/2019 – ao Projeto de Lei nº 226-A/2019.
". Ver inteiro teor atualizado no registro da proposição.

04/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1597/2021, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer sejam declarados prejudicados os Projetos de Lei nº 877, de 2019, e nº 2.697, de 2019".

06/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.397/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 226/2019 já concluiu sua tramitação no âmbito desta Câmara dos Deputados. Publique-se."

30/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1.597/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.597/2021 para declarar prejudicados, nos termos do art. 164, II, do RICD, os Projetos de Lei n. 877/2019 e n. 2.697/2019, em razão da apreciação do Projeto de Lei n. 226/2019 pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se.".

13/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado