PL 2684/2019

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sanderson - PSL/RS

08/05/2019

Ementa

Altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os recursos administrativos que tratem de matéria acidentária serão recebidos com efeito suspensivo.

Indexação

Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, efeito suspensivo, recurso administrativo, empregador, perícia médica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acidente de trabalho.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2023

Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Barbosa, deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

06/07/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

08/05/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2684/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS), que: "Altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os recursos administrativos que tratem de matéria acidentária serão recebidos com efeito suspensivo".

24/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

27/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/19 PÁG 119.

28/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

06/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

07/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2019)

18/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/08/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com emenda.

29/08/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para reexame do parecer

11/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.

13/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/09/2019)

25/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

06/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia

12/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 15:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi

19/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

20/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, por solicitação do Relator.

20/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para reformulação do parecer

21/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela rejeição.

09/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento da Dep Dra. Soraya Manato

16/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Dra. Soraya Manato

30/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Dra. Soraya Manato

07/07/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Dra. Soraya Manato

04/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento da deputada Dra. Soraya Manato.

25/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1733/2021, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Requer a revisão do despacho aposto ao PL 2684/19, do Deputado Sanderson (PSL/RS), para que se inclua a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no rol das Comissões que deverão apreciar o mérito da proposição".

15/09/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.733/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.733/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.684/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Barbosa, deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.

27/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Recebimento pela CPASF.

06/07/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)

07/07/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2023)

09/08/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2684/2019 Emendas apresentadas

PL 2684/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/05/2019

24/03/2023

PL 2684/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 2684/2019

Parecer do Relator

22/08/2019

Eduardo Barbosa

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com emenda.

PRL 2 CSSF => PL 2684/2019

Parecer do Relator

11/09/2019

Eduardo Barbosa

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CSSF => PL 2684/2019

Substitutivo

12/09/2019

Eduardo Barbosa

Altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os recursos administrativos que tratem de matéria acidentária serão recebidos com efeito suspensivo.

PRL 3 CSSF => PL 2684/2019

Parecer do Relator

21/05/2021

Eduardo Barbosa

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela rejeição.

PL 2684/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1733/2021

Requerimento de Redistribuição

25/08/2021

Sanderson

Requer a revisão do despacho aposto ao PL 2684/19, do Deputado Sanderson (PSL/RS), para que se inclua a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no rol das Comissões que deverão apreciar o mérito da proposição.