Imprimir

PDL 224/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Daniel - PT/SE, Paulo Pimenta - PT/RS, Nilto Tatto - PT/SP 08/05/2019
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, do Poder Executivo.
Indexação
Sustação, Decreto, regulamentação, Estatuto do Desarmamento, critério, posse de arma, porte de arma, comercialização, arma de fogo, munição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
26/06/2019 Declaro prejudicada a proposição nos termos do art. 164, I do RICD.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 224/2019, pelos Deputados João Daniel (PT-SE) e outros, que: "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, do Poder Executivo".
Apresentação do Requerimento n. 1404/2019, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 224/2019".
Apresentação do Requerimento n. 1407/2019, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP), que: "Requer coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 224/2019".
14/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1467/2019, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 224, de 2019".
22/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado nos Requerimentos ns. 1.404 e 1.407/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
26/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declaro prejudicada a proposição nos termos do art. 164, I do RICD.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 28/06/2019)
27/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/19 PÁG 280.
10/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/07/2019 16:13:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 224/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/06/2019 Declaro prejudicada a proposição nos termos do art. 164, I do RICD.
PDL 224/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1404/2019 => PDL 224/2019 Requerimento 08/05/2019 Paulo Pimenta Requer coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 224/2019.
REQ 1407/2019 => PDL 224/2019 Requerimento 08/05/2019 Nilto Tatto Requer coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 224/2019.
REQ 1467/2019 => PDL 224/2019 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 14/05/2019 Jandira Feghali Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 224, de 2019.