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VTS 1 CDC => PL 507/2019
Voto em Separado
Acessória de:
PL 507/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eli Corrêa Filho - DEM/SP 07/05/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer o início do prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP).
Tramitação
Data Andamento
07/05/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP).