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PRC 63/2019
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Apensado ao PRC 199/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fausto Pinato - PP/SP 07/05/2019
Ementa
Altera a redação dos §§ 2º e 3º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera o prazo de tramitação das Propostas de Emenda à Constituição na Comissão Especial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PRC 18/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 18/1995 o PRC 198/2013 e o PRC 63/2019, e, em seguida, apense-os ao PRC 199/2009.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PRC 18/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 18/1995 o PRC 198/2013 e o PRC 63/2019, e, em seguida, apense-os ao PRC 199/2009.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Resolução  n. 63/2019, pelo Deputado Fausto Pinato PP, que:"Altera a redação dos §§ 2º e 3º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e dá outras providências".
16/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PRC-18/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se à(ao) PRC-18/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
17/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/19 PÁG 187.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PRC 18/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 18/1995 o PRC 198/2013 e o PRC 63/2019, e, em seguida, apense-os ao PRC 199/2009.