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PL 2652/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 167/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Franco Cartafina - PP/MG 07/05/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos.
Indexação
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, concessionária de serviços públicos, permissionária (administração pública), prestação de serviços, imóvel, usuário de serviços, pendência, ex locatário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2019 Apense-se à(ao) PL-167/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-167/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/05/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2652/2019, pelo Deputado Franco Cartafina PP, que:"Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos".
21/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-167/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/19 PÁG 477.
22/05/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
30/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-167/2019
08/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-167/2019
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2652/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/05/2019 Apense-se à(ao) PL-167/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)