|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2637/2019 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Alessandro Molon - PSB/RJ |
07/05/2019 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
24/03/2023 |
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
01/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer. |
|
|
30/08/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
|
|
24/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
|
|
19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (2) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
- |
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
- |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
14/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Duarte (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
07/05/2019 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 2637/2019, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". |
|
|
|
|
|
• |
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 07/05/2019 (revisão do Sileg). |
|
|
|
|
|
03/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
04/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Recebimento pela CSSF. |
|
|
|
|
|
|
|
04/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/19 PÁG 512. |
|
|
|
|
|
|
|
06/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
07/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2019) |
|
|
|
|
|
|
|
18/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
09/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
11/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
|
|
|
|
|
• |
Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) e Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Vista ao Deputado Pastor Sargento Isidório. |
|
|
|
|
|
17/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
01/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:10 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Dispensada a leitura do Parecer. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
01/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. |
|
|
|
|
|
|
|
01/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
01/06/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Recebimento pela CSPCCO. |
|
|
|
|
|
|
|
02/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2022, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
29/06/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF) |
|
|
|
|
|
|
|
30/06/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2022) |
|
|
|
|
|
|
|
07/07/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/06/2022 a 07/07/2022). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
02/08/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
30/08/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09: |
|
|
• |
Aprovado Requerimento de inversão de Pauta apresentado pelo Deputado Luis Miranda. |
|
|
|
|
|
• |
O Parecer foi lido pelo Relator. |
|
|
|
|
|
• |
Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Gurgel (PL-RJ) e Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF). |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
|
|
|
|
|
30/08/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
• |
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
|
|
|
|
|
30/08/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 31/08/2022, Letra B. |
|
|
|
|
|
30/08/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
13/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 1621/2022, pelos Deputados Paulo Teixeira (PT/SP) e Alessandro Molon PSB, que "Requer a coautoria do PL nº 2637/2019". |
|
|
|
|
|
|
|
15/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o requerimento 1621/2022. |
|
|
|
|
|
|
|
24/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
|
|
|
|
|
20/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Duarte (PSB-MA) |
|
|
|
|
|
|
|
24/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2023) |
|
|
|
|
|
|
|
03/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
14/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte (PSB/MA). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Duarte (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
|
|
|
|
|
19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
|
|
|
|
|
|
|
|
|