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REC 87/1996
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Situação:
Arquivada
Origem: PRC 60/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP e outros 02/07/1996
Ementa
Recorre de decisão da Presidência em Questão de Ordem, levantada a respeito da impossibilidade de votação em turno único do Projeto de Resolução nº 60, de 1995. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM, (sem efeito suspensivo) (AUTORES: ARNALDO FARIA DE SÁ E SANDRA STARLING)
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
02/07/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 26 07 96 PAG 21328 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/07/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA.
02/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR, NOS TERMOS DO ARTIGO 95, PARAGRAFO
OITAVO, DO RI.
02/07/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 26 07 96 PAG 21328 COL 01.
20/08/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP VILMAR ROCHA.
DCD 15 11 96 PAG 30028 COL 02.
21/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP AUGUSTO FARIAS.
09/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pelo não provimento deste.
26/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relador do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pelo provimento do recurso.
26/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:52 Reunião
Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, contra o voto do Deputado Augusto Farias
26/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
26/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CCJR, pelo provimento.
Pronto para a Ordem do Dia. REC 87-A/96.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.