MPV 882/2019

Medida Provisória

Situação:

Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

03/05/2019

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/08/2019

Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

03/05/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (51)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

03/05/2019

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

03/05/2019

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Prazo para Emendas: 04/05/2019 a 09/05/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 30/05/2019.
Senado Federal: 31/05/2019 a 13/06/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/06/2019 a 16/06/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/06/2019.
Congresso Nacional: 03/05/2019 a 01/07/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/08/2019 (Retificado em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019).

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

16/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n. 175-CN, de 16/05/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

25/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato Declaratório n. 41, de 24/06/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 882, de 03/05/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 25/06/19, Seção 1, Página 1.

26/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. para Presidente e designado Relator o Senador Wellington Fagundes.

08/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2019.

14/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 371/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 882/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 51(cinquenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2019.

•

Recebida a Mensagem nº 166/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 882/2019.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 882/2019, que conclui pelo PLV nº 19, de 2019.

•

Recebido o PLV nº 19, de 2019, da Comissão Mista da MPV 882/2019, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências..

15/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

15/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/19 PÁG 121.

02/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n. 838/2019/SGM-P, de 30/08/2019, encaminha processado ao Congresso Nacional (Perda de Eficácia).

03/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 55, de 02/09/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 882, de 2019, no dia 30 de agosto do corrente ano (DOU de 03/09/19 - Seção 1 - pág. 1)

19/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of n. 531-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 882, de 2019, em 30/08/2019.

•

Recebido o Of n. 497-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 882, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista.