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MPV 882/2019 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
03/05/2019 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Servidor público requisitado, militar, empregado público, Ministério da Infraestrutura. _Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, composição, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), quórum de votação, maioria absoluta. _Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, atuação, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), inclusão, estrutura organizacional, Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias (INPH). _Alteração, Lei dos Portos (2013), competência, autoridade portuária, infraestrutura portuária, acesso, porto. _Alteração, lei federal, Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), obra de engenharia, serviços de engenharia. _Competência, Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI), membro. _Competência, Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. _Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias (FAEP). _Transparência pública, licitação, contrato de parceria, Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/08/2019 |
Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 04/05/2019 a 09/05/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 30/05/2019.
Senado Federal: 31/05/2019 a 13/06/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/06/2019 a 16/06/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/06/2019.
Congresso Nacional: 03/05/2019 a 01/07/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/08/2019 (Retificado em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019).
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03/05/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (51) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/05/2019 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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03/05/2019 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 04/05/2019 a 09/05/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 30/05/2019.
Senado Federal: 31/05/2019 a 13/06/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/06/2019 a 16/06/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/06/2019.
Congresso Nacional: 03/05/2019 a 01/07/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/08/2019 (Retificado em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019).
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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16/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício n. 175-CN, de 16/05/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. |
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25/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato Declaratório n. 41, de 24/06/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 882, de 03/05/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 25/06/19, Seção 1, Página 1. |
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26/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. para Presidente e designado Relator o Senador Wellington Fagundes. |
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08/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2019. |
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14/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 371/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 882/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 51(cinquenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2019. |
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Recebida a Mensagem nº 166/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 882/2019. |
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Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 882/2019, que conclui pelo PLV nº 19, de 2019. |
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Recebido o PLV nº 19, de 2019, da Comissão Mista da MPV 882/2019, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.. |
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15/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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15/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/19 PÁG 121. |
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02/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício n. 838/2019/SGM-P, de 30/08/2019, encaminha processado ao Congresso Nacional (Perda de Eficácia). |
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03/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 55, de 02/09/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 882, de 2019, no dia 30 de agosto do corrente ano (DOU de 03/09/19 - Seção 1 - pág. 1) |
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19/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of n. 531-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 882, de 2019, em 30/08/2019. |
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Recebido o Of n. 497-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 882, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 882/2019 Emendas apresentadas |
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MPV 882/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/08/2019 |
Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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MPV 882/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão Mista da MPV 882/2019 (MPV88219) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 MPV88219 => MPV 882/2019 |
Parecer de Comissão |
08/08/2019 |
Comissão Mista da MPV 882/2019 |
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PARECER nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista da MPV 882/2019, sobre a Medida Provisória nº 882, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências". |
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MPV 882/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 166/2019 MESA |
Mensagem |
14/08/2019 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 882/2019, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências". |
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