REQ 87/2019 PEC00619 => PEC 6/2019

Requerimento

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PEC 6/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Veras - PT/PE

06/05/2019

Ementa

Requer que as audiências públicas a serem promovidas pela Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 6-A, de 2019, sejam realizadas no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões(Art. 24, II, do RICD)

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/05/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências" (PEC00619)
Arquivada

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/05/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Apresentação do Requerimento n. 87/2019, pelo Deputado Carlos Veras (PT-PE), que: "Requer que as audiências públicas a serem promovidas pela Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 6-A, de 2019, sejam realizadas no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados".

07/05/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Indeferido o Requerimento, conforme despacho do seguinte teor: "Trata-se de Requerimento nº 87/2019, que requer que as audiências públicas sejam realizadas no Auditório Nereu Ramos. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que, nos termos do art. 41, inciso II, combinado com os arts. 46, § 3º, e 47, compete ao Presidente da Comissão convocar, informando local, data e horário, organizar a Ordem do Dia e presidir todas as reuniões da Comissão e nelas manter a ordem e a solenidade necessárias. Assim, como as sessões da Casa têm lugar no Plenário Ulysses Guimarães, as reuniões das Comissões são realizadas nos chamados plenários das Comissões, localizados no Anexo II, espaços estes devidamente equipados e preparados para as reuniões, especialmente no que se refere à atuação parlamentar, com bancadas e microfones próprios para esse fim. Ademais, esses plenários estão sob a gestão do Departamento de Comissões e são destinados, prioritária e preferencialmente, às reuniões das Comissões, ao passo que o Auditório Nereu Ramos é vocacionado para outros tipos de eventos de natureza diversa das reuniões de Comissão e tem sua gestão realizada pela SECOM. Tudo isso posto e considerando o estabelecido no Regimento Interno, o requerimento interno está sujeito a despacho do Presidente, não, portanto, à deliberação do Colegiado. Por todo o exposto, indefiro o Requerimento nº 87/2019, e informo que, no melhor interesse da Comissão e cumprindo o art. 41, inciso II, no que se refere, reitero a competência da Presidência de manter a ordem e a solenidade necessárias às reuniões da Comissão, essas serão realizadas no plenário das Comissões."

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Arquivada