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SBT 1 CCJC => PL 511/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 511/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bia Kicis - PSL/DF 02/05/2019
Ementa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 511, DE 2019
Dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL-DF).
Tramitação
Data Andamento
02/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL-DF).