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MPV 880/2019 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
30/04/2019 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 30/04/2019 a 06/05/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/05/2019.
Senado Federal: 28/05/2019 a 10/06/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/06/2019 a 13/06/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/06/2019.
Congresso Nacional: 30/04/2019 a 28/06/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/08/2019 (Retificado em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019).
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30/04/2019 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/04/2019 |
Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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27/08/2019 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. O Relator, ainda, sugere o encaminhamento da indicação anexa de forma conjunta por parte desta Comissão ao Poder Executivo, no sentido de serem reforçados os equipamentos públicos do Estado e de serem tomadas medidas objetivas para o aquecimento da economia local. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/04/2019 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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30/04/2019 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 30/04/2019 a 06/05/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/05/2019.
Senado Federal: 28/05/2019 a 10/06/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/06/2019 a 13/06/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/06/2019.
Congresso Nacional: 30/04/2019 a 28/06/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/08/2019 (Retificado em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019).
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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30/04/2019 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Prazo para Emendas à Medida Provisória (de 01/05/2019 a 06/05/2019) |
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02/05/2019 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA |
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06/05/2019 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas. |
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07/05/2019 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexado OF. 027/2019/BANCRR, de 6.5.2019, do Deputado Hiran Gonçalves que solicita a relatoria da referida medida provisória. |
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08/05/2019 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexada às folhas de nºs. 10 a 13, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 15/2018, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 880, de 6 de maio de 2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. |
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08/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Designados relator e relator revisor, o Deputado Hiran Gonçalves e Senador Mecias de Jesus, respectivamente |
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09/05/2019 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR) |
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16/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 880-CN, de 16/05/19, que comunica encaminhamento da MPV 880/19 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e informa o calendário para sua tramitação. |
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25/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato Declaratório n. 39, de 25/06/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 880, de 30/04/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 25/06/19, Seção 1, Página 1. |
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27/08/2019 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Hiran Gonçalves |
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VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. O Relator, ainda, sugere o encaminhamento da indicação anexa de forma conjunta por parte desta Comissão ao Poder Executivo, no sentido de serem reforçados os equipamentos públicos do Estado e de serem tomadas medidas objetivas para o aquecimento da economia local. |
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27/08/2019 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 |
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Relatório lido pelo Relator, Deputado Hiran Gonçalves. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA). |
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27/08/2019 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2019, APROVOU, o Relatório do Deputado HIRAN GONÇALVES, nos termos da Medida Provisória nº 880/2019, contra o voto do Deputado Nelson Pellegrino. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. Quanto à indicação, sugerida pelo relator, será encaminhada ao Poder Executivo, no sentido de serem reforçados os equipamentos públicos do Estado e de serem tomadas medidas objetivas para o aquecimento da economia local. |
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À SLCN. |
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27/08/2019 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 |
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Aprovado, com voto contrário do Deputado Nelson Pellegrino (PT/BA). |
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30/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publicado o Ato n.54, de 29/08/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 880, de 2019, no dia 27 de agosto do corrente ano (DOU de 30/08/19 - Seção 1 - pág. 1) |
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19/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of n. 533-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 880, de 2019, em 27/08/2019. |
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Recebido o Of n. 491-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 880, de 2019. |
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