PL 2600/2019

Projeto de Lei

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Capitão Alberto Neto - PRB/AM

02/05/2019

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar prática abusiva o não fornecimento do troco devido ao consumidor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/03/2023

Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

Apensados

Apensados ao PL 2600/2019 (5)

PL 2638/2019; PL 6064/2019 (1), PL 1125/2023; PL 2646/2022; PL 45/2025

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

02/07/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), pela aprovação deste, do PL 2638/2019, do PL 6064/2019, do PL 2646/2022, do PL 1125/2023, e do PL 45/2025, apensados, com Substitutivo.

17/09/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

19/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação deste, do PL 2638/2019, do PL 6064/2019, do PL 2646/2022, do PL 1125/2023, e do PL 45/2025, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

25/11/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

02/05/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2600/2019, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar prática abusiva o não fornecimento do troco devido ao consumidor".

24/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2638/2019.

27/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/19 PÁG 104.

28/05/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS, com a proposição PL-2638/2019 apensada.

11/06/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS)

12/06/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2019)

19/06/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6064/2019.

10/03/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vander Loubet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

16/03/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

05/04/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP)

11/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2646/2022.

31/01/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eli Corrêa Filho, deixou de ser membro da Comissão

20/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Designado Relator, Dep. Matheus Noronha (PL-CE)

20/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023)

03/05/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

06/07/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

O Relator, Dep. Matheus Noronha, deixou de ser membro da Comissão

11/07/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

03/08/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA)

22/07/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

O Relator, Dep. Zé Neto, deixou de ser membro da Comissão

11/02/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-45/2025.

•

Apensação da proposição PL-45/2025 à proposição PL-2600/2019.

13/02/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Apensação do PL 45/2025 a esta proposição.

19/03/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

27/03/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Designado Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR).

10/04/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Devolvida pelo relator, sem manifestação. O Dep. Beto Richa (PSDB-PR) renunciou à relatoria.

30/04/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO).

14/05/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO).

•

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2638/2019, do PL 6064/2019, do PL 2646/2022, do PL 1125/2023, e do PL 45/2025, apensados.

21/05/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.

21/05/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), a pedido, para reexame da matéria.

26/05/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO).

•

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), pela aprovação deste, do PL 2638/2019, do PL 6064/2019, do PL 2646/2022, do PL 1125/2023, e do PL 45/2025, apensados, com Substitutivo.

28/05/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/05/2025)

12/06/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/05/2025 a 12/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

02/07/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Apresentação do PRL n. 3 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO).

•

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), pela aprovação deste, do PL 2638/2019, do PL 6064/2019, do PL 2646/2022, do PL 1125/2023, e do PL 45/2025, apensados, com Substitutivo.

09/07/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

06/08/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

20/08/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

27/08/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

03/09/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

10/09/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

17/09/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pelo(a) Relator(a).

•

Aprovado o Parecer.

19/09/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

19/09/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Recebimento pelo(a) CICS, com as proposições PL-2638/2019, PL-6064/2019, PL-2646/2022, PL-1125/2023, PL-45/2025 apensadas.

19/09/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 20/09/2025, Letra A.

06/10/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP).

07/10/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2025)

21/10/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/10/2025 a 21/10/2025). Não foram apresentadas emendas.

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/10/2025 a 21/10/2025). Não foram apresentadas emendas.

19/11/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).

•

Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação deste, do PL 2638/2019, do PL 6064/2019, do PL 2646/2022, do PL 1125/2023, e do PL 45/2025, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

25/11/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa

•

Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Relator.

•

Aprovado o Parecer.

26/11/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 27/11/2025, Letra B.