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REQ 49/2019 CDHM
Requerimento de Audiência Pública
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogério Correia - PT/MG 30/04/2019
Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater a proposta do governo de isentar de punição proprietários rurais que cometerem crimes em defesa da propriedade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões(Art. 24, II, do RICD) Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/05/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Aprovado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/04/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 49/2019, pelo Deputado Rogério Correia (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a proposta do governo de isentar de punição proprietários rurais que cometerem crimes em defesa da propriedade".
08/05/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado