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PDL 215/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Áurea Carolina - PSOL/MG, Sâmia Bomfim - PSOL/SP 30/04/2019
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 9.741, de 29 de março de 2019, que, entre outras medidas, estabelece corte de recursos nas Universidades Públicas Federais.
Indexação
Sustação, Decreto, Programação orçamentária e financeira, cronograma, desembolso, corte, recursos, universidade federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
18/02/2020 Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor:"Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 215/2019, n. 223/2019 e n. 352/2019, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, em razão de o Decreto n. 9.741/2019 referir-se ao exercício financeiro de 2019. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se. Oficie-se".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/04/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 215/2019, pelas Deputadas Áurea Carolina (PSOL-MG) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP), que: "Susta os efeitos do Decreto nº 9.741, de 29 de março de 2019, que, entre outras medidas, estabelece corte de recursos nas Universidades Públicas Federais".
• Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 30/04/2019 (revisão do Sileg).
18/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor:"Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 215/2019, n. 223/2019 e n. 352/2019, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, em razão de o Decreto n. 9.741/2019 referir-se ao exercício financeiro de 2019. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se. Oficie-se".
19/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 20/02/2020)
18/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/03/2020 20:16:00. Não foram apresentados recursos.
16/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado
02/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/21 PÅG 648.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 215/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/02/2020 Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor:"Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 215/2019, n. 223/2019 e n. 352/2019, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, em razão de o Decreto n. 9.741/2019 referir-se ao exercício financeiro de 2019. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se. Oficie-se".