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PL 2590/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3052/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hildo Rocha - MDB/MA 29/04/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para permitir que universidades privadas possam revalidar diplomas de cursos feitos no exterior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/05/2019 Apense-se à(ao) PL-3052/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO(SGM))
Apresentação do Projeto de Lei n. 2590/2019, pelo Deputado Hildo Rocha MDB, que:"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que 'Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional', para permitir que universidades privadas possam revalidar diplomas de cursos feitos no exterior. ".
13/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Apresentação do Projeto de Lei n. 2590/2019, pelo Deputado Hildo Rocha MDB, que:"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que 'Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional', para permitir que universidades privadas possam revalidar diplomas de cursos feitos no exterior.    ".
10/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3052/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
13/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/19 PÁG 36.
13/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.