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PL 2584/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gustavo Fruet - PDT/PR 29/04/2019
Ementa
Altera a Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, e acresce parágrafo ao caput do art. 91 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Fiscal, Código de Processo Civil, garantia, Fazenda Pública, antecipação, pagamento, despesa, transporte, Oficial de Justiça, realização, diligência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/05/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 163/2021/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



07/10/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
29/04/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2584/2019, pelo Deputado Gustavo Fruet PDT, que:"Altera a Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, e acresce parágrafo ao caput do art. 91 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil".
16/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/19 PÁG 145.
20/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP)
11/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)
24/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
22/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão
27/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO)
11/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda apresentada nesta comissão.
10/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator quando do anúncio da matéria.
10/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Iniciada a Discussão
• Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Fábio Trad (PSD-MS) e Dep. Rui Falcão (PT-SP).
• Encaminharam a votação a Deputada Erika Kokay e o Deputado Fábio Trad
• Aprovado o Parecer.
10/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
16/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/08/21 PAG 81, Letra A.
17/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 18/08/2021)
26/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/08/2021 16:01:00. Não foram apresentados recursos.
01/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1111/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
01/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
24/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Moraes (PODE-RO)
30/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes  (PODE/RO).
07/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
18/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 163/2021/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2584/2019    Emendas apresentadas
PL 2584/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/05/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2584/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2584/2019 Parecer do Relator 11/12/2019 Léo Moraes Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda apresentada nesta comissão.
PAR 1 CCJC => PL 2584/2019 Parecer de Comissão 12/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 2.584/2019.
RDF 1 CCJC => PL 2584/2019 Redação Final 30/09/2021 Léo Moraes Altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de estabelecer a antecipação do pagamento pela Fazenda Pública das despesas com o transporte de oficiais de justiça para a realização de diligências por ela requeridas.
PARF 1 CCJC => PL 2584/2019 Parecer de Comissão para Redação Final 07/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 2584/2019.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 2584/2019 Autógrafo 18/10/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS