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PL 2558/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6191/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Célio Studart - PV/CE 25/04/2019
Ementa
Estabelece multa administrativa para as pessoas jurídicas que veiculem, em quaisquer meios de comunicação, publicidade que estimule ou incite a violência contra a mulher
Indexação
Fixação, multa administrativa, pessoa jurídica, veiculação, mídia, publicidade, Incitação à violência, contra, mulher
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/05/2019 Apense-se à(ao) PL-6191/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/06/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 6191/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Apresentação do Projeto de Lei n. 2558/2019, pelo Deputado Célio Studart PV, que:"Estabelece multa administrativa para as pessoas jurídicas que veiculem, em quaisquer meios de comunicação, publicidade que estimule ou incite a violência contra a mulher".
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6191/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/05/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
07/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 845.
23/03/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-6191/2016
08/04/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Devolvida à Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), para reformulação do parecer., para o PL 6191/2016, ao qual esta proposição está apensada.
05/05/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 6191/2016, ao qual esta proposição está apensada.
23/06/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 6191/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2558/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/05/2019 Apense-se à(ao) PL-6191/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)