REQ 41/2019 CCJC

Requerimento de Audiência Pública

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 7316/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Edio Lopes - PR/RR

25/04/2019

Ementa

Requer a realização de audiência pública com o tema "assinaturas eletrônicas e prestação de serviços de certificação".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões(Art. 24, II, do RICD)

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 41/2019, pelo Deputado Edio Lopes (PL-RR), que: "Requer a realização de audiência pública com o tema 'assinaturas eletrônicas e prestação de serviços de certificação'".

15/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 53/2019, pelo Deputado Bilac Pinto (DEM-MG), que: "Nos termos do art. 24, VII e arts. 255 ao art. 258 do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que, inclua no Requerimento nº 41, de 2019, a ser apreciado por este plenário, o convite para participar da audiência pública o Sr. José Henrique dos Santos Portugal, ex-diretor do SERPRO, e um dos responsáveis pela certificação digital no Brasil".

06/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

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Aprovado

17/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Aprovado Requerimento nº 53/2019, do Sr. Bilac Pinto, que nos termos do art. 24, VII e arts. 255 ao art. 258 do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que, inclua no Requerimento nº 41, de 2019, a ser apreciado por este plenário, o convite para participar da audiência pública o Sr. José Henrique dos Santos Portugal, ex-diretor do SERPRO, e um dos responsáveis pela certificação digital no Brasil.

19/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Requerimento n. 68/2019, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, o aditamento do requerimento nº 41/2019, a fim de incluir convidado na audiência pública destinada a debater o PL nº 7.316/2002, que 'disciplina o uso das assinaturas eletrônicas e a prestação do serviço de certificação.'".

06/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Audiência Pública realizada no dia 06/08/2019, com a presença dos seguintes convidados: FERNANDA DE ALMEIDA ABUD CASTRO, Superintendente da ANOREG, Registradora Civil e Tabeliã/MG; JOSÉ HENRIQUE PORTUGAL, Ex-diretor do SERPRO; JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES, Coordenador-Geral de Teconologia e Segurança da Informação da Receita Federal do Brasil; MARCELO BUZ, Diretor-presidente Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI; MÁRCIO NUNES DA SILVA, Vice-Presidente da Associação Nacional de Certificação Digital - ANCD; PAULO ROBERTO GAIGER FERREIRA, Diretor do Colégio Notarial do Brasil; PEDRO MOACIR RIGO MOTTA, Gerente do Departamento do Serviço de Certificação Digital do SERPRO.

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Arquivado