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PL 2539/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7350/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rosana Valle - PSB/SP 25/04/2019
Ementa
Altera o art. 102, da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para aumentar a pena para o crime de apropriação de bem do idoso.
Indexação
Alteração, Estatuto do Idoso, aumento da pena, apropriação indébita, desvio, bens, Provento (remuneração), pensão, rendimento, idoso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/05/2019 Apense-se à(ao) PL-7350/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Apensados
Apensados ao PL 2539/2019 (5)
PL 3018/2019; PL 3926/2020; PL 3927/2020; PL 5530/2023 (1), PL 2678/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Apresentação do Projeto de Lei n. 2539/2019, pela Deputada Rosana Valle PSB, que:"Altera o art. 102, da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para aumentar a pena para o crime de apropriação de bem do idoso".
09/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7350/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
10/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/19 PÁG 98.
10/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3018/2019.
14/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3926/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3927/2020.
24/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5530/2023.
02/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-2678/2024 à proposição PL-5530/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2539/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/05/2019 Apense-se à(ao) PL-7350/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)