REC 19/2019 => REQ 1038/2019 => PEC 37/2019

Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)

Situação:

Arquivada

Acessória de:

REQ 1038/2019 => PEC 37/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Daniel Silveira - PSL/RJ

25/04/2019

Ementa

Recurso contra a decisão de indeferimento da retirada de assinatura da PEC 37/2019.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

06/05/2019

Não conheço do Recurso em epígrafe, por não haver previsão regimental. Pelo mesmo motivo, torno sem efeito o despacho proferido em 23 de abril de 2019 no Recurso n. 15/2019 e dele não conheço. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 19/2019, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que: "Recurso contra a decisão de indeferimento da retirada de assinatura da PEC 37/2019".

06/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado

07/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/05/19 PÁG 944.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REC 19/2019 => REQ 1038/2019 => PEC 37/2019 Histórico de

Data

Despacho

06/05/2019