Imprimir

PDL 212/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 219/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Afonso Florence - PT/BA, Nelson Pellegrino - PT/BA 25/04/2019
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria nº 233, de 2019, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia.
Indexação
Sustação, Portaria, Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Ministério da Economia, registro contábil, despesa total com pessoal, Organização da sociedade civil, parceria público-privada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/05/2019 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/01/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-219/2019
Apensados
Apensados ao PDL 212/2019 (8)
PDL 213/2019; PDL 217/2019; PDL 237/2019; PDL 263/2019; PDL 290/2019; PDL 484/2019; PDL 720/2019; PDL 728/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
25/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 212/2019, pelos Deputados Afonso Florence (PT-BA) e Nelson Pellegrino (PT-BA), que: "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria nº 233, de 2019, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia".
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-213/2019.
07/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-217/2019.
07/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 950.
07/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1379/2019, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que: "Requer coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 212/2019".
08/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PDL-213/2019, PDL-217/2019 apensadas.
10/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-237/2019.
16/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-263/2019.
17/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.379/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
24/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-290/2019.
03/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PDL-219/2019.
05/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PDL-219/2019
15/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-484/2019.
05/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-720/2019.
18/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-728/2019.
16/01/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-219/2019
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 212/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/05/2019 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PDL 212/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1379/2019 => PDL 212/2019 Requerimento 07/05/2019 Nelson Pellegrino Requer coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 212/2019.