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MPV 879/2019
Medida Provisória
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 24/04/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
Indexação
Alteração, Lei do Setor Elétrico, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), ressarcimento, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás), despesa, combustível, gás natural, geração de energia elétrica, Usina termelétrica, energia termelétrica, Região Norte.
_Alteração, lei federal, ressarcimento, recursos, Conta de Consumo de Combustível, usina termelétrica, gás natural, operação, substituição, energia termelétrica,  integração, Sistema Interligado Nacional (SIN).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
14/08/2019 .Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 25/04/2019 a 30/04/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 21/05/2019.
Senado Federal: 22/05/2019 a 04/06/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/06/2019 a 07/06/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 08/06/2019.
Congresso Nacional: 24/04/2019 a 22/06/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/08/2019 (Retificado em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019).

24/04/2019
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 773/2019/SGM-P ao Senado Federal, comunicando a rejeição da matéria e determinando o seu arquivamento.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (54) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão Mista da MPV 879/2019 (MPV87919) -
Tramitação
Data Andamento
24/04/2019 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
24/04/2019 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 25/04/2019 a 30/04/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 21/05/2019.
Senado Federal: 22/05/2019 a 04/06/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/06/2019 a 07/06/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 08/06/2019.
Congresso Nacional: 24/04/2019 a 22/06/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/08/2019 (Retificado em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019).

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
16/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n. 174-CN, de 16/05/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
12/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Edio Lopes e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Senador Otto Alencar e o Deputado José Nelto.
13/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 38, de 12/06/2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 13/06/19, Seção 1, pág. 2)
06/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 18/2019.
14/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 373/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 879/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 54(cinquenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 18, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 143/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 879/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 879/2019, que conclui pelo PLV nº 18, de 2019.
Recebido o PLV nº 18, de 2019, da Comissão Mista da MPV 879/2019, que Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009..
.Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
14/08/2019 Plenário (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício nº 373/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 879/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 14/08/2019 - 18h57 - 219ª Sessão).
14/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Mensagem n. 143/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 879/2019, que 'Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009'".
15/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/08/19 PÁG 520.
20/08/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Airton Faleiro (PT-PA) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Airton Faleiro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 280; abstenção: 3; total: 285.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 276; abstenção: 2; total: 279.
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 321; total: 322.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Rejeitado o Requerimento. Sim:1; não: 317; total: 318.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
20/08/2019 Plenário (PLEN) - 19:51 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 341; total: 342.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Rui Falcão (PT-SP).
Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 1; não: 358; abstenção: 1; total: 360.
A matéria vai ao arquivo.
26/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato do Presidente da Câmara, Dep. Rodrigo Maia, de 23/08/19, comunica que em sessão realizada em 20/08/19, rejeitou, em apreciação preliminar, o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária da MPV 879/19 (DOU de 26/08/19 - Seçaõ 1 - página 101)
28/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 773/2019/SGM-P ao Senado Federal, comunicando a rejeição da matéria e determinando o seu arquivamento.
19/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of n. 489-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 879, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 879/2019    Emendas apresentadas
MPV 879/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/08/2019 .Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
MPV 879/2019    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 879/2019 (MPV87919)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MPV87919 => MPV 879/2019 Parecer de Comissão 06/08/2019 Comissão Mista da MPV 879/2019 PARECER nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista da MPV 879/2019, sobre a Medida Provisória nº 879, de 2019, que "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009".
MPV 879/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 143/2019 MESA Mensagem 14/08/2019 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 879/2019, que "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009".