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PL 2497/2019
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aline Gurgel - PRB/AP, Luiz Carlos - PSDB/AP, Vavá Martins - PRB/PA 24/04/2019
Ementa
Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que "Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca", para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para incluir nas competências do poder público as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.
Indexação
Alteração, Lei da Aquicultura e Pesca, competência, poder público, ações, repovoamento, alevino,águas territoriais, águas continentais, utilização, espécime, Região geográfica, meio ambiente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2019 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 633/2022/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2497/2019, pelas Deputadaas Aline Gurgel (PRB-AP) e outros, que: "Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que 'Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca', para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para incluir nas competências do poder público as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais".
21/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/05/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
21/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/19 PÁG 464.
13/06/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ)
21/06/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/06/2019)
04/07/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/10/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Chico D'Angelo (PDT-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ), pela aprovação.
06/11/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Vista ao Deputado Nilto Tatto.
11/11/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo de Vista Encerrado
20/11/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Chico D'Angelo (PDT-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
20/11/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:30
• Discutiram a Matéria: Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ), Dep. Vavá Martins (REPUBLIC-PA), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS).
• Aprovado o Parecer por unanimidade.
06/01/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/01/2020 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
03/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 04/02/20 PÁG 378, Letra A.
24/03/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Cleber Verde (REPUBLIC-MA)
25/03/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
12/04/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Cleber Verde (REPUBLIC/MA).
• Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (REPUBLIC-MA), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMADS.
13/04/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
14/04/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvido ao Relator, Dep. Cleber Verde (REPUBLIC-MA)
14/07/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Cleber Verde  (REPUBLIC/MA).
• Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (REPUBLIC-MA), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMADS.
11/08/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Lido o Parecer pelo Deputado Domingos Sávio.
• Aprovado o Parecer.
16/08/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL.
17/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 19/08/21 PAG 710, Letra B.
21/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 1864/2021, pela Deputada Aline Gurgel  (REPUBLIC/AP), que "R E Q U E R I M E N T O Nº       , DE 2021
(Da Sra. Aline Gurgel)
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2497 de 2019 que 'Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca', para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais
".
28/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 1.864/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.864/2021, haja vista que o Projeto de Lei n. 2.497/2019 está sujeito à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do artigo 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
08/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)
11/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/07/2022)
02/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/07/2022 a 02/08/2022). Não foram apresentadas emendas.
07/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1585/2022, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP) e outros, que "Requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 2.497, de 2019 , que Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que 'Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca', para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.”".
08/12/2022 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 1585/2022 da Sra. Aline Gurgel que requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 2.497, de 2019 , que Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que "Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca", para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.”
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1585/2022.
12/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 235/2022 - COPER, informando sobre proposição com urgência Art. 155
12/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP, conforme Memorando nº 235/2022 - COPER.
13/12/2022 Plenário (PLEN)
• Designada Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO)
13/12/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
14/12/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
15/12/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Designada Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Gil Cutrim (Republicanos-MA), do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.497, de 2019, com Emenda de Redação, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Susutentável.
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
• Designada Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Gil Cutrim (Republicanos-MA) do parecer da relatora às Emendas de Plenário, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição.
• Designada Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
• Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Gil Cutrim (Republicanos-MA) do parecer da relatora às Emendas de Plenário, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição.
• Designada Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Gil Cutrim (Republicanos-MA) do parecer da relatora às Emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.497, de 2019, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
• Votação da Emenda de Redação.
• Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.497-C/2019).
15/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
16/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 633/2022/SGM-P.
28/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 497/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica arquivamento do PL 2497/2019 (Of 532/2023-SF)".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2497/2019    Emendas apresentadas
PL 2497/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/05/2019 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2497/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 2497/2019 Parecer do Relator 12/04/2021 Cleber Verde Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (REPUBLIC-MA), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMADS.
PRL 2 CAPADR => PL 2497/2019 Parecer do Relator 14/07/2021 Cleber Verde Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (REPUBLIC-MA), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMADS.
PAR 1 CAPADR => PL 2497/2019 Parecer de Comissão 16/08/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que "Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca", para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.
PEP 1 CAPADR => PL 2497/2019 Parecer às Emendas de Plenário 15/12/2022 Jaqueline Cassol Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Gil Cutrim (Republicanos-MA) do parecer da relatora às Emendas de Plenário, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 2497/2019 Parecer às Emendas de Plenário 15/12/2022 Jaqueline Cassol Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Gil Cutrim (Republicanos-MA) do parecer da relatora às Emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 2497/2019 Parecer do Relator 17/10/2019 Chico D'Angelo Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ), pela aprovação.
SBT 1 CMADS => PL 2497/2019 Substitutivo 20/11/2019 Chico D'Angelo Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que "Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca", para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.
PRL 2 CMADS => PL 2497/2019 Parecer do Relator 20/11/2019 Chico D'Angelo Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CMADS => PL 2497/2019 Parecer de Comissão 05/12/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ), pela aprovação, com substitutivo..
Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CMADS => PL 2497/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 10/12/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que "Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca", para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.
PEP 1 CMADS => PL 2497/2019 Parecer às Emendas de Plenário 15/12/2022 Jaqueline Cassol Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Gil Cutrim (Republicanos-MA) do parecer da relatora às Emendas de Plenário, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 2497/2019 Autógrafo 16/12/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 2497/2019 Parecer Proferido em Plenário 15/12/2022 Jaqueline Cassol Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Gil Cutrim (Republicanos-MA), do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.497, de 2019, com Emenda de Redação, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Susutentável.
PRLP 1 => PL 2497/2019 Parecer Preliminar de Plenário 14/12/2022 Jaqueline Cassol Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que "Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca", para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.
RDF 1 => PL 2497/2019 Redação Final 15/12/2022 Jaqueline Cassol  Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para incluir nas competências do poder público as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.
PRLE 1 => PL 2497/2019 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 15/12/2022 Jaqueline Cassol Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que "Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca", para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.
PL 2497/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1864/2021 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/09/2021 Aline Gurgel Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2497 de 2019 que "Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca", para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.
REQ 1585/2022 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 07/12/2022 Aline Gurgel Requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 2.497, de 2019 , que Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que "Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca", para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.”