Estado.
| PDL 208/2019 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Erika Kokay - PT/DF | 24/04/2019 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Susta a Portaria do Ministério da Saúde nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 26/04/2019 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Saúde (CSAUDE) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 24/04/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 208/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Susta a Portaria do Ministério da Saúde nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||
| • | Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 24/04/2019 (revisão do Sileg). | |||||||||||||||||||||||
| 26/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 26/04/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSSF. | |||||||||||||||||||||||
| 29/04/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/19 PÁG 154. | |||||||||||||||||||||||
| 28/11/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) | |||||||||||||||||||||||
| 31/03/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação, em virtude de licença para exercício do cargo de Secretária de Estado. |
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| 07/04/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN) | |||||||||||||||||||||||
| 30/11/2022 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pela Relatora sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 18/05/2023 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG) | |||||||||||||||||||||||
| 03/12/2024 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 262/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo nº 208, de 2019". | |||||||||||||||||||||||
| 11/12/2024 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o requerimento nº 262/2024,da Sra. Ana Pimentel que requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo nº 208, de 2019. | |||||||||||||||||||||||
| 12/12/2024 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | |||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado o PDL 208/2019, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, em decorrência da aprovação do Requerimento n. 262/2024 (CSAUDE), em 11/12/2024. | |||||||||||||||||||||||