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PL 2483/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mariana Carvalho - PSDB/RO 24/04/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de vencimento para realização de compra em sites de compras coletivas.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, consumidor, aquisição, produtos, serviços, Site (Internet) ,  compra coletiva, ausência, utilização, garantia, crédito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2019 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (11)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 06/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG), pela aprovação.



Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
24/04/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Apresentação do Projeto de Lei n. 2483/2019, pela Deputada Mariana Carvalho PSDB, que:"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de vencimento para realização de compra em sites de compras coletivas".
21/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/05/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
21/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/19 PÁG 462.
04/06/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP)
05/06/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2019)
17/06/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/03/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Acácio Favacho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
16/04/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)
25/05/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
O Relator, Dep. Carlos Sampaio , deixou de ser membro da Comissão
27/05/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL)
16/12/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Pedro Vilela (PSDB/AL).
Parecer do Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), pela aprovação.
27/04/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Vilela, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
11/05/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG)
31/01/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Weliton Prado, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PROS-MG)
23/03/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
12/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/10/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Weliton Prado (SOLIDARI/MG).
Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG), pela aprovação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2483/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/05/2019 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2483/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 2483/2019 Parecer do Relator 16/12/2021 Pedro Vilela Parecer do Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), pela aprovação.
PRL 2 CDC => PL 2483/2019 Parecer do Relator 06/10/2025 Weliton Prado Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG), pela aprovação.
PL 2483/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDC => PL 2483/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão 15/10/2025 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2483/2019
RPD 2 CDC => PL 2483/2019 Requerimento de Adiamento da Votação 15/10/2025 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2483/2019
RPD 3 CDC => PL 2483/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 15/10/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2483/2019
RPD 4 CDC => PL 2483/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 15/10/2025 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal - PL 2483/2019
RPD 5 CDC => PL 2483/2019 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 15/10/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2483/2019-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2483/2019
RPD 6 CDC => PL 2483/2019 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 15/10/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2483/2019-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2483/2019
RPD 7 CDC => PL 2483/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/10/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2483/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2483/2019
RPD 8 CDC => PL 2483/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 22/10/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2483/2019
RPD 9 CDC => PL 2483/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 22/10/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2483/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2483/2019
RPD 10 CDC => PL 2483/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 12/11/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2483/2019
RPD 11 CDC => PL 2483/2019 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/11/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2483/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2483/2019