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PDL 207/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 52/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauro Nazif - PSB/RO 23/04/2019
Ementa
Revoga atos do Poder Executivo para possibilitar a ampliação do uso do diesel em veículos automotores no País.
Indexação
Sustação, Portaria, restrição, utilização, Óleo diesel, combustível, veículo automotor.
_Alteração, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), revogação, dispositivo legal, restrição, registro, licenciamento, Emplacamento de veículo, veículo automotor, óleo diesel.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2019 Apense-se à(ao) PDL-52/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-52/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 207/2019, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Revoga atos do Poder Executivo para possibilitar a ampliação do uso do diesel em veículos automotores no País".
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 23/04/2019 (revisão do Sileg).
21/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDL-52/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22/05/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
22/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/19 PÁG 491.
30/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-52/2019
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 207/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/05/2019 Apense-se à(ao) PDL-52/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)