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PDL 206/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDC 568/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Farah - MDB/RJ 23/04/2019
Ementa
Revoga o Art. 14. da Resolução da ANAC  Nº 400, de  13 de dezembro de 2016 que "dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, sobre as bagagens de mão e bagagens despachadas."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/04/2019 Apense-se à(ao) PDC-568/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/04/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
07/04/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PDC 578/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PDL 206/2019 (1)
PDL 292/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 206/2019, pelo Deputado Vinicius Farah (MDB-RJ), que: "Revoga o Art. 14. da Resolução da ANAC  Nº 400, de  13 de dezembro de 2016 que 'dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, sobre as bagagens de mão e bagagens despachadas.'
".
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 23/04/2019 (revisão do Sileg).
25/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDC-568/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
26/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/19 PÁG 174.
26/04/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
24/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-292/2019.
07/04/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PDC 578/2016, ao qual esta proposição está apensada.