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PL 2473/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 10439/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Sabino - PSDB/PA 23/04/2019
Ementa
Altera a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para vedar a aplicação da sistemática de bandeiras tarifárias de energia elétrica às unidades consumidoras situadas nos Estados em que a geração anual de energia elétrica a partir da fonte hidráulica supere a respectiva carga.
Indexação
Alteração, Lei Federal, proibição, aplicação, bandeira tarifária, energia elétrica, unidade consumidora de energia, estado (ente federado), geração, anual, procedêncai, fonte, energia hidráulica, superioridade, carga.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2019 Apense-se à(ao) PL-10439/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, apensado ao PL-10439/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/04/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2473/2019, pelo Deputado Celso Sabino PSDB, que:"Altera a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para vedar a aplicação da sistemática de bandeiras tarifárias de energia elétrica às unidades consumidoras situadas nos Estados em que a geração anual de energia elétrica a partir da fonte hidráulica supere a respectiva carga".
22/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-10439/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/05/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
22/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/19 PÁG 429.
15/05/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME, apensado ao PL-10439/2018
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2473/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/05/2019 Apense-se à(ao) PL-10439/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)