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REC 16/2019 => PEC 6/2019

Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PEC 6/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Delegado Waldir - PSL/GO

23/04/2019

Ementa

Recorre da decisão tomada pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Dep. Felipe Francischini, que deferiu questão de ordem acerca da possibilidade de inverter o expediente e a ata na Ordem dos Trabalhos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Despacho atual:

Data

Despacho

05/02/2020

Não conheço do Recurso n. 16/2019, por falta de interesse, uma vez que o próprio recorrente declara anuir à decisão proferida na questão de ordem. O recurso não se presta para obter a ampliação da decisão para além da questão suscitada. A pretensão do recorrente pode ser alcançada por outras vias, como, por exemplo, a questão de ordem. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 16/2019, pela Deputadoa Delegado Waldir PSL, que:"Recorre da decisão tomada pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Dep. Felipe Francischini, que deferiu questão de ordem acerca da possibilidade de inverter o expediente e a ata na Ordem dos Trabalhos".

06/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À presidência da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se.

06/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

07/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/05/19 PÁG 940.

05/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Não conheço do Recurso n. 16/2019, por falta de interesse, uma vez que o próprio recorrente declara anuir à decisão proferida na questão de ordem. O recurso não se presta para obter a ampliação da decisão para além da questão suscitada. A pretensão do recorrente pode ser alcançada por outras vias, como, por exemplo, a questão de ordem. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.

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Arquivado