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PDL 203/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 2/2021
Origem: MSC 796/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 23/04/2019
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais (ADT) e seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/04/2019 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 2/2021. DOU 01/03/21 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 4/2019, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que comunica a aprovação da Mensagem nº 796, de 2018, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a essa Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
23/04/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 203/2019, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais (ADT) e seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018".
• Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 23/04/2019 (revisão do Sileg).
25/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
26/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/19 PÁG 163.
26/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
26/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
08/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
14/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa.
15/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 21/05/19, Letra A, PÁG 283.
28/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
28/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/05/2019, Letra B.
13/02/2020 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
19/02/2020 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/03/2020 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/03/2020 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 203, de 2019.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB - SP).
• A matéria vai ao Senado Federal (PDL 203-C/2019).
09/03/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
09/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 145/20/SGM-P.
26/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 2/2021. DOU 01/03/21 PÁG 01 COL 01.
01/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 42/2021 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.