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PL 2446/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1217/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Boca Aberta - PROS/PR 23/04/2019
Ementa
Concede,  à  pessoa  com  deficiência  auditiva gestante, o direito a um intérprete da Língua Brasileira    de    Sinais    -    LIBRAS,    para acompanhar   a   consulta   de   pré-natal   e   o trabalho de parto.
Indexação
Concessão, pessoa com deficiência auditiva, gestante,  mulher, Intérprete de língua de sinais, acompanhamento, consulta médica, pré-natal, parto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/05/2019 Apense-se à(ao) PL-1217/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/04/2023 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, apensado ao PL-1217/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/04/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2446/2019, pelo Deputado Boca Aberta PROS, que:"Concede,  à  pessoa  com  deficiência  auditiva gestante, o direito a um intérprete da Língua Brasileira    de    Sinais    -    LIBRAS,    para acompanhar   a   consulta   de   pré-natal   e   o trabalho de parto".
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1217/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
08/05/2019 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
08/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/19 PÁG 458.
27/04/2023 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE, apensado ao PL-1217/2019
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2446/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/05/2019 Apense-se à(ao) PL-1217/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)