| PL 2437/2019 (Nº Anterior: PLS 216/2015) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Origem: | PLS 216/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Roberto Rocha - PSB/MA | 22/04/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| IAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de apropriação ou desvio de recursos destinados a programas de transferência de renda, a ações de saúde ou à merenda escolar. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime, apropriação, desvio, recursos financeiro, destinação, programa de governo, transferência de renda, ações, saúde, merenda escolar. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/05/2019 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-3011/2000. Esclareço, por oportuno, que tendo recebido parecer na CCJC, a matéria permanecerá pronta para pauta no PLENÁRIO. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 2437/2019 (Nº Anterior: PLS 216/2015) (22) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 780/2003 (1), PL 6439/2019; PL 4518/2008; PL 2518/2011 (14), PL 5216/2019, PL 3389/2020 (1), PL 4527/2020, PL 2454/2020, PL 2877/2020 (1), PL 2588/2021, PL 3450/2020, PL 3600/2020 (1), PL 1777/2021, PL 4092/2020 (1), PL 4595/2021, PL 4279/2020, PL 3565/2023 (1), PL 5904/2023; PL 7316/2014; PL 3295/2015; PL 10931/2018; PL 3472/2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 194/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 216, de 2015, de autoria do Senador Roberto Rocha, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de apropriação ou desvio de recursos destinados a programas de transferência de renda, a ações de saúde ou à merenda escolar". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/04/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 2437/2019, pelo Senado Federal, que: "Inclui o § 4º no artigo 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e altera o artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de apropriação ou desvio do Programa Bolsa Família e de recursos destinados ao custeio de alimentação ou de ações de educação alimentar ou nutricional em escolas públicas ou entidades filantrópicas ou comunitárias, bem como incluí-lo no rol dos crimes hediondos". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-3011/2000. Esclareço, por oportuno, que tendo recebido parecer na CCJC, a matéria permanecerá pronta para pauta no PLENÁRIO. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-3011/2000. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/05/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/19 PÁG 96. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devido ao arquivamento do PL 3011/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3011/2000 o PL 780/2003, o PL 4518/2008, o PL 2518/2011, o PL 7316/2014, o PL 3295/2015, o PL 10931/2018 e o PL 3472/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 2437/2019 (Nº Anterior: PLS 216/2015). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devido ao arquivamento do PL 3011/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3011/2000 do PL 2437/2019 (Nº Anterior: PLS 216/2015). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | [PARECER DADO AO PL 3011/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2437/2019 (Nº Anterior: PLS 216/2015), NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL nº 3.065/00, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 780/03, apensado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 2437/2019 (Nº Anterior: PLS 216/2015) Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/05/2019 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-3011/2000. Esclareço, por oportuno, que tendo recebido parecer na CCJC, a matéria permanecerá pronta para pauta no PLENÁRIO. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 2437/2019 (Nº Anterior: PLS 216/2015) Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PRL 1 CCJC => PL 2437/2019 (Nº Anterior: PLS 216/2015) | Parecer do Relator | 31/01/2023 | Antonio Carlos Biscaia | [PARECER DADO AO PL 3011/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2437/2019 (Nº Anterior: PLS 216/2015), NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL nº 3.065/00, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 780/03, apensado. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PAR 1 CCJC => PL 2437/2019 (Nº Anterior: PLS 216/2015) | Parecer de Comissão | 31/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | [PARECER DADO AO PL 3011/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2437/2019 (Nº Anterior: PLS 216/2015), NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL nº 3.065/00, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 780/03, apensado. |
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