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PL 2429/2019 (Nº Anterior: PLS 83/2018)
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Origem: PLS 83/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - MDB/PE 22/04/2019
Ementa
Regula a realização de testes de aptidão física em concurso público por candidata gestante.
Indexação
Regulação, Prova prática, aptidão física, gestante, mulher, concurso público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/2023 Decisão da Presidência  de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho  e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".  (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher;  de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-1863/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Proposição aguarda designação de novo Relator.
Apensados
Apensados ao PL 2429/2019 (Nº Anterior: PLS 83/2018) (3)
PL 1863/2019 (2), PL 2198/2019, PL 2934/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 02/09/2021 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Major Fabiana (PSL-RJ), pela rejeição do PL 1863/2019, apensado, e pela aprovação deste, do PL 2198/2019, e do PL 2934/2019, apensados, com substitutivo.


02/09/2021 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
22/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 184/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 83, de 2018, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, constante dos autógrafos em anexo, que "Regula a realização de testes de aptidão física em concurso público por candidata gestante".
22/04/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2429/2019, pelo Senado Federal, que: "Regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante em concurso público".
25/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-1863/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1863/2019.
29/04/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-1863/2019, PL-2198/2019 apensadas.
30/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/19 PÁG 175.
09/05/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Major Fabiana (PSL-RJ)
10/05/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019)
22/05/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/08/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Major Fabiana  (PSL/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Major Fabiana (PSL-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei 2429/2019 e dos PL's 2198/2019 e  2934/2019, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 1863/2019, apensado.
10/08/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/08/2021)
19/08/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/08/2021 a 19/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/09/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:30 Reunião
• Lido o Parecer pela Relatora
• Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Diego Garcia (PODE-PR) e Dep. Dulce Miranda (MDB-TO).
02/09/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMULHER, pela Dep. Major Fabiana
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Major Fabiana (PSL-RJ), pela rejeição do PL 1863/2019, apensado, e pela aprovação deste, do PL 2198/2019, e do PL 2934/2019, apensados, com substitutivo.
02/09/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:30 Reunião
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
02/09/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER.
23/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/09/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-1863/2019, PL-2198/2019, PL-2934/2019 apensadas.
23/09/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 24/09/21 PAG 154, Letra A.
30/11/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
01/12/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2021)
14/12/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/12/2021 a 14/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
02/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho  e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".  (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher;  de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-1863/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
23/03/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 009/2023 - COPER.
23/03/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Recebimento pela CASP, com as proposições PL-1863/2019, PL-2198/2019, PL-2934/2019 apensadas.
31/10/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
01/11/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2023)
21/11/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2023 a 21/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
12/03/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/01/2024)
• Proposição aguarda designação de novo Relator.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2429/2019 (Nº Anterior: PLS 83/2018)    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/04/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-1863/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
17/03/2023 Decisão da Presidência  de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho  e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".  (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher;  de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-1863/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 2429/2019 (Nº Anterior: PLS 83/2018)    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 2429/2019 Parecer do Relator 05/08/2021 Major Fabiana Parecer da Relatora, Dep. Major Fabiana (PSL-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei 2429/2019 e dos PL's 2198/2019 e  2934/2019, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 1863/2019, apensado.
SBT 1 CMULHER => PL 2429/2019 Substitutivo 06/08/2021 Major Fabiana
CVO 1 CMULHER => PL 2429/2019 Complementação de Voto 02/09/2021 Major Fabiana Parecer com Complementação de Voto, Dep. Major Fabiana (PSL-RJ), pela rejeição do PL 1863/2019, apensado, e pela aprovação deste, do PL 2198/2019, e do PL 2934/2019, apensados, com substitutivo.
PAR 1 CMULHER => PL 2429/2019 Parecer de Comissão 02/09/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao PL  2429/2019.
SBT 2 CMULHER => PL 2429/2019 Substitutivo 17/09/2021 Major Fabiana
SBT-A 1 CMULHER => PL 2429/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 21/09/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Substitutivo Adotado ao PL 2429/2019  - que "regula a realização de testes de aptidão física e a apresentação dos exames médicos em concurso público por candidata gestante ou lactante".