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PL 2417/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pr. Marco Feliciano - PODE/SP 17/04/2019
Ementa
Confere ao Município de Porto Seguro, no Estado da Bahia, o título de Capital Histórica do Brasil; estabelece o dia 22 de abril como feriado nacional para a comemoração do Descobrimento do Brasil; e cria a Área de Livre Comércio de Porto Seguro.
Indexação
Título de capital nacional, Capital Histórica do Brasil, Porto Seguro (BA), Bahia, data comemorativa, abril. _Criação, Área de Livre Comércio de Porto Seguro, Porto Seguro (BA), Bahia, regime fiscal privilegiado, exclusividade, atendimento, turista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2023 Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
Prazo de Vista Encerrado
24/09/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
04/02/2026 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
O Relator, Dep. Daniel Almeida, deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Cultura (CCULT) 11/10/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), pela aprovação, com substitutivo.


13/12/2023 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, com complementação de voto. Apresentou voto em separado o Deputado Prof. Paulo Fernando.
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
17/04/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2417/2019, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PODE-SP), que: "Confere ao Município de Porto Seguro, no Estado da Bahia, o título de Capital Histórica do Brasil; estabelece o dia 22 de abril como feriado nacional para a comemoração do Descobrimento do Brasil; e cria a Área de Livre Comércio de Porto Seguro".
• Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 17/04/2019 (revisão do Sileg).
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Cultura; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/05/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
• Recebimento pela CCULT.
07/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 766.
15/05/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designado Relator, Dep. Igor Kannário (PHS-BA).
16/05/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2019)
29/05/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Igor Kannário (DEM-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Igor Kannário (DEM-BA), pela aprovação, com emendas.
21/06/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
• O Relator, Dep. Igor Kannário , deixou de ser membro da Comissão
03/09/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)
09/11/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
12/04/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designado Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT)
13/04/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/04/2023)
27/04/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
11/10/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Apresentação do PRL n. 2 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Abilio Brunini (PL/MT).
• Parecer do Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), pela aprovação, com substitutivo.
13/10/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/10/2023)
26/10/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/10/2023 a 26/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/11/2023 Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
29/11/2023 Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
12/12/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Apresentação do VTS n. 1 CCULT (Voto em Separado), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).
13/12/2023 Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Abilio Brunini.
• O Dep. Prof. Paulo Fernando fez a leitura do seu voto em separado.
• Discutiram a Matéria: Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) e Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
• Vista à Deputada Talíria Petrone.
• Retirado o pedido de vista.
• Lida a Complementação de Voto pelo Relator, Dep. Abílio Brunini.
• Aprovado o Parecer, com complementação de voto. Apresentou voto em separado o Deputado Prof. Paulo Fernando.
15/12/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Prazo de Vista Encerrado
18/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/12/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Recebimento pela CDE.
18/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 19/12/2023, Letra A.
29/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Designado Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR).
30/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2025)
20/05/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
10/09/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• O Relator, Dep. Beto Richa, deixou de ser membro da Comissão
16/09/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/09/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
04/02/2026 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• O Relator, Dep. Daniel Almeida, deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2417/2019    Emendas apresentadas
PL 2417/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/05/2019 Às Comissões de Cultura; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/03/2023 Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
PL 2417/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Cultura (CCULT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCULT => PL 2417/2019 Parecer do Relator 12/09/2019 Igor Kannário Parecer do Relator, Dep. Igor Kannário (DEM-BA), pela aprovação, com emendas.
PRL 2 CCULT => PL 2417/2019 Parecer do Relator 11/10/2023 Abilio Brunini Parecer do Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCULT => PL 2417/2019 Substitutivo 11/10/2023 Abilio Brunini Confere ao Município de Porto Seguro, no Estado da Bahia, o título de Capital Histórica do Brasil; estabelece o dia 22 de abril como feriado nacional para a comemoração do Descobrimento do Brasil; e cria a Área de Livre Comércio de Porto Seguro.
VTS 1 CCULT => PL 2417/2019 Voto em Separado 12/12/2023 Prof. Paulo Fernando Confere ao Município de Porto Seguro, no Estado da Bahia, o título de Capital Histórica do Brasil.
CVO 1 CCULT => PL 2417/2019 Complementação de Voto 14/12/2023 Abilio Brunini Confere ao Município de Porto Seguro, no Estado da Bahia, o título de Capital Histórica do Brasil; estabelece o dia 22 de abril como feriado nacional para a comemoração do Descobrimento do Brasil; e cria a Área de Livre Comércio de Porto Seguro.
SBT 2 CCULT => PL 2417/2019 Substitutivo 14/12/2023 Abilio Brunini Confere ao Município de Porto Seguro, no Estado da Bahia, o título de Capital Histórica do Brasil; estabelece o dia 22 de abril como feriado nacional para a comemoração do Descobrimento do Brasil; e cria a Área de Livre Comércio de Porto Seguro.
PAR 1 CCULT => PL 2417/2019 Parecer de Comissão 18/12/2023 Comissão de Cultura PARECER APROVADO PELA CCULT.
SBT-A 1 CCULT => PL 2417/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 18/12/2023 Comissão de Cultura Confere ao Município de Porto Seguro, no Estado da Bahia, o título de Capital Histórica do Brasil.