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PLP 112/2019
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Origem: OF 77/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/04/2019
Ementa
Dispõe sobre a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira do Banco Central do Brasil, define seus objetivos e altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/02/2021 Revejo o despacho aposto ao PLP 112/2019 para desapensá-lo do PLP 200/1989 e apensá-lo ao PLP-19/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/02/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 10/2/2021 – 19h35 – 3ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 77/2019, do Poder Executivo, que encaminha Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente da República relativa ao projeto de lei complementar que "Dispõe sobre a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira do Banco Central do Brasil, define seus objetivos e altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964"
17/04/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 112/2019, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira do Banco Central do Brasil, define seus objetivos e altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964".
• Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 17/04/2019 (revisão do Sileg).
18/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PLP-200/1989. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
19/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
19/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/19 PÁG 110.
09/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revejo o despacho aposto ao PLP 112/2019 para desapensá-lo do PLP 200/1989 e apensá-lo ao PLP-19/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
10/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-19/2019
10/02/2021 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 10/2/2021 – 19h35 – 3ª Sessão).
10/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PLP 19/2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 10/2/2021 - 19h35 - 3ª Sessão).