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PDL 141/2019 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Elias Vaz - PSB/GO |
17/04/2019 |
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Ementa |
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Susta o Decreto nº 1.832, de 4 de março de 1996, que aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários. |
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Indexação |
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Sustação, Decreto Federal, aprovação, regulamento, transporte ferroviário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/04/2019 |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/04/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/04/2026, Letra B. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
24/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela rejeição.
20/11/2019 01:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Rosana Valle. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
29/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
14/04/2026 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/04/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 141/2019, pelo Deputado Elias Vaz (PSB-GO), que: "Susta o Decreto nº 1.832, de 4 de março de 1996, que aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários". |
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• |
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 17/04/2019 (revisão do Sileg). |
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23/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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24/04/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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24/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/19 PÁG 449. |
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08/05/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG) |
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24/10/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela rejeição. |
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30/10/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Vista ao Deputado Camilo Capiberibe. |
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05/11/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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06/11/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Retirado de pauta, de ofício, por ausência do Relator. |
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20/11/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Rosana Valle. |
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20/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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22/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 23/11/19 PÁG 89, Letra A. |
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19/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP) |
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18/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Geninho Zuliani, deixou de ser membro da Comissão |
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12/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR) |
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29/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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14/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Toninho Wandscheer. |
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Aprovado o Parecer. |
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15/04/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/04/2026, Letra B. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 141/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/04/2019 |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PDL 141/2019 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDL 141/2019 |
Parecer do Relator |
18/03/2021 |
Geninho Zuliani |
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Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. |
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PRL 2 CCJC => PDL 141/2019 |
Parecer do Relator |
29/04/2025 |
Toninho Wandscheer |
|
Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PDL 141/2019 |
Substitutivo |
29/04/2025 |
Toninho Wandscheer |
|
Susta o Decreto nº 1.832, de 4 de março de 1996, que aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários. |
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|
PAR 1 CCJC => PDL 141/2019 |
Parecer de Comissão |
15/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 141/2019 |
|
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|
SBT-A 1 CCJC => PDL 141/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
15/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PDL 141/2019 |
|
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PDL 141/2019 |
Parecer do Relator |
24/10/2019 |
Lucas Gonzalez |
|
Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela rejeição. |
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PAR 1 CVT => PDL 141/2019 |
Parecer de Comissão |
20/11/2019 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Rosana Valle..
Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela rejeição. |
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PDL 141/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CCJC => PDL 141/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/04/2026 |
José Guimarães |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 141/2019 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PDL 141/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/04/2026 |
José Guimarães |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 141/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 141/2019 |
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|
|
RPD 3 CCJC => PDL 141/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/04/2026 |
Maria do Rosário |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 141/2019 |
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RPD 4 CCJC => PDL 141/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/04/2026 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 141/2019 |
|
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RPD 5 CCJC => PDL 141/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/04/2026 |
Maria do Rosário |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 141/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 141/2019 |
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RPD 6 CCJC => PDL 141/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
14/04/2026 |
Toninho Wandscheer |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 141/2019 |
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