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PL 2385/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marreca Filho - PATRI/MA |
17/04/2019 |
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Ementa |
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Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências - CNTCA, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, altera O parágrafo 3º do art. 4, da Lei nº 12.414, de 2011, e altera o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/03/2023 |
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer. |
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17/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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27/03/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
22/11/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação.
30/11/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/04/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2384/2019, pelo Deputado Marreca Filho (PATRI-MA), que: "Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências - CNTCA, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, altera O parágrafo 3º do art. 4, da Lei nº 12.414, de 2011, e altera o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". |
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06/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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07/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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07/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 752. |
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06/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) |
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07/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2019) |
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18/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação, com emenda. |
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07/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), para exame do art. 4º do Projeto de Lei, que propõe alteração em dispositivo de lei vetado. |
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15/08/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2170/2019, pelo Deputado Silvio Costa Filho (PRB/PE), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2385/2019 com o Projeto de Lei nº. 4968/2013". |
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18/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 2.170/2019, conforme o seguinte teor: " Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.170/2019, com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.". |
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11/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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10/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR) |
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22/11/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Leandre (PV/PR). |
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Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação. |
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30/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer da Relatora, Deputada Leandre, pelo Deputado Francisco Jr. |
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Aprovado o Parecer. |
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30/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família. |
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30/11/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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30/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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01/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2022 PAG 316, Letra A. |
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17/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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23/03/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 009/2023 - COPER. |
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23/03/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pela CASP. |
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31/10/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) |
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01/11/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2023) |
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21/11/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2023 a 21/11/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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12/03/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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Proposição aguarda designação de novo Relator. |
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02/07/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) |
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10/07/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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O Relator, Dep. Duarte Jr., deixou de ser membro da Comissão |
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27/03/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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