PL 2381/2019

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Delegado Pablo - PSL/AM

17/04/2019

Ementa

Altera o art. 2° do Decreto Lei n° 288, de 28 fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/08/2023

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.381/2019, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 29/11/2024, Letra D.

10/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/12/2024 23:48:00. Não foram apresentados recursos.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2381/2019, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM), que: "Altera o art. 2° do Decreto Lei n° 288, de 28 fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus".

10/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

13/05/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Recebimento pela CINDRA.

•

Designado Relator, Dep. Átila Lins (PP-AM)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2019)

14/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/19 PÁG 329.

23/05/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/09/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2324/2019, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Requer, nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Interno, o apensamento do Projeto de Lei nº 2.381/2019 ao Projeto de Lei 2.918/2015, por tratarem de matérias idênticas e correlatas".

14/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.324/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.324/2019, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se".

03/12/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Átila Lins (PP-AM).

•

Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PP-AM), pela aprovação.

11/12/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Aprovado o Parecer.

11/12/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS.

11/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

12/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 13/12/19, PÁG 182, Letra A.

17/12/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2019)

24/03/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.

07/12/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM).

•

Parecer do Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM), pela rejeição.

12/12/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).

14/12/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE/AM).

•

Vista ao Deputado Lucas Vergilio.

16/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 165/2022, da CDEICS, comunicando que o PL 7503/2017 recebeu pareceres divergentes na Comissões que lhe apreciaram o mérito.

20/12/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo de Vista Encerrado

31/01/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Bosco Saraiva, deixou de ser membro da Comissão

20/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

19/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023)

03/05/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

20/06/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).

•

Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela rejeição.

•

Apresentação do PRL n. 3 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).

•

Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela rejeição.

•

Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela rejeição.

02/08/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 11:00 Reunião Deliberativa

•

Leitura do parecer pelo Relator.

•

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Lucas Vergilio.

03/08/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Ofício nº 48/2022 - CDE informando pareceres divergentes proferidos pela a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônial e de Desenvolvimento, Econômico.

04/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado no DCD de 05/08/2023, Letra B.

15/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

18/08/2023

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Recebimento pela CICS.

21/03/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ)

16/05/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela rejeição.

21/05/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).

•

Aprovado o Parecer.

28/05/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

28/05/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

28/05/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 29/05/2024 PAG 710, Letra C.

04/09/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

31/10/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

11/11/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo da CONOF

13/11/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer.

22/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

28/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 29/11/2024, Letra D.

29/11/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 02/12/2024).

10/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/12/2024 23:48:00. Não foram apresentados recursos.

•

Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).