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SBT 1 CSPCCO => PLP 4/2019
Substitutivo
Acessória de:
PLP 4/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gurgel - PSL/RJ 16/04/2019
Ementa
Inclui o inciso XVIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a fim de destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional para os Batalhões de Choque das Polícias Militares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Gurgel (PSL-RJ).
Tramitação
Data Andamento
16/04/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Gurgel (PSL-RJ).