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PL 2359/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 230/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Damião Feliciano - PDT/PB 16/04/2019
Ementa
Altera o artigo 45 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Explicação da Ementa
Amplia o acesso da pessoa com deficiência aos serviços de hospedagem.
Indexação
Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, hospedagem, percentual, quarto de hotel, acessibilidade, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida, recurso de acessibilidade, normatização, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/05/2019 Apense-se à(ao) PL-230/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-230/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2359/2019, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que: "Altera o artigo 45 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)".
16/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-230/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/19 PÁG 118.
20/05/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Recebimento pela CPD.
14/06/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
• Recebimento pela CTUR, apensado ao PL-230/2019
20/10/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paulinho Freire (UNIÃO-RN), a pedido., para o PL 230/2019, ao qual esta proposição está apensada.
12/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-230/2019
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2359/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/05/2019 Apense-se à(ao) PL-230/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)