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PDL 136/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 113/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Flávio Gomes - PSB/SP 16/04/2019
Ementa
Susta, nos termos do inciso V do Art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração federal
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/04/2019 Apense-se à(ao) PDL-113/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-113/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 136/2019, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), que: "Susta, nos termos do inciso V do Art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração federal".
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 16/04/2019 (revisão do Sileg).
23/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDL-113/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
23/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PDL-113/2019
23/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/19 PÁG 388.
06/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-113/2019